Home  |    Notícias  |    Jornal   |    Fotos   | Vídeos

Noticia de: 27 de Outubro de 2017 - 07:29

Justiça suspende regra sobre respeito aos direitos humanos em redação do Enem
A decisão foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido




 
 
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos no dia 5 de novembro.
 
A decisão foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido. No pedido feito ao TRF1, a entidade diz que a regra é uma “punição no expressar de opinião”. “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação Escola Sem Partido.
 
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disse que respeita a decisão judicial, mas recorrerá da sentença assim que for notificado. Em nota, o Ministério da Educação (MEC) reafirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira.
 
“O Inep comunica que estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais. Aos participantes do Enem 2017, o Inep reafirma que está tudo organizado com segurança e tranquiliza a todos quanto à realização das provas, que serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro”, disse o Instituto, em nota.
 
Ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos Moreira Alves disse que o item é ilegal porque ofende a garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião. Ele também citou a ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, “resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.
 
O juiz também defende que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação deveria ser um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.
 
Regras
 
De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito aos direitos humanos é um dos itens que podem levar a redação a receber nota zero. Segundo o documento, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.
 
Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.
 
A regra sobre o respeito aos direitos humanos na redação do Enem não é uma regra nova. De acordo com o Inep, a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos e, desde 2013, o edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação receber nota zero.
 
Agência Brasil
 

 

principal   |  voltar  |  imprimir


Envie seu Comentário
Os comentários enviados no site são moderados. Antes de escrever, leia as regras abaixo. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

O DESTAKINEWS não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.

 

Últimas Noticias

.
21/11/2017 - 10:09  Seus direitos na Black Friday: o que você precisa saber na hora de comprar
21/11/2017 - 10:04  Veja mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer nesta terça
17/11/2017 - 07:41  Brasil Ride vem aí: Redbull divulga release do Campeonato Mundial MTB 24 horas em Costa Rica
16/11/2017 - 14:48  Festa Surpresa para Padre Sabu Jacó
16/11/2017 - 07:28  Corinthians bate o Flu de virada e conquista o 7º titulo do Brasileirão
14/11/2017 - 12:35  CerradinhoBio é destaque no Prêmio MasterCana 2017
14/11/2017 - 09:25  Aposta única leva mais de R$ 5 milhões de reais na Quina
14/11/2017 - 09:04  A força da imprensa consegue agilizar atendimento no IML de Paranaíba
14/11/2017 - 08:59  Nikon vai encerrar loja oficial no Brasil no fim de 2017 A empresa disse que a decisão é parte ...
14/11/2017 - 08:57  Oportunidade! PRONATEC pesquisa demanda para cursos técnicos em Chapadão do Céu
12/11/2017 - 07:54  É com pesar que noticiamos o falecimento da sr Édna esposa do Jair da Lenha
10/11/2017 - 09:14  Fazenda na margem da MS 306 é roubada
10/11/2017 - 09:11  Vem aí o 15º Leilão Direito de Viver de Costa Rica
10/11/2017 - 09:10  Produtores de algodão satisfeitos com prorrogação do Convênio 100/97
10/11/2017 - 09:08  Qualidade da FACHASUL lhe rende contemplação do EAD PREMIUM Unopar
10/11/2017 - 07:54  Secretaria de Educação informa as datas para as matrículas do Ensino Fundamental I
09/11/2017 - 10:43  Fazenda em Goiás tem recorde brasileiro em produtividade de trigo
09/11/2017 - 10:41   Locais de prova do Encceja 2017 já estão disponíveis para consulta, diz Inep
09/11/2017 - 07:59  Polo Unopar FACHASUL lança Cursos EAD Premium nesta quinta-feira
09/11/2017 - 02:35  CPR 2º BPM RV de Chapadão do Céu prende mais de meia tonelada de droga
 
 

Chapadão do Céu - GO
CerradinhoBio é destaque no Prêmio MasterCana 2017


Brasil
Veja mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que ...


Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Secretaria de Educação informa as datas para as matrículas do ...




15/11/2017
Festa Sutpresa - Padre Jacó
09/11/2017
Fachasul inaugura novos cursos digital
29/10/2017
Retiro dos Jovens Emaús
28/10/2017
Festa Primavera-Micael Vespertino-Galeria 01
28/10/2017
Festa Primavera-Micael Vespertino-Galeria 02









® DESTAKI EMPREENDIMENTOS ®  Adriano Diogo Rodrigues – ME CNPJ 11.687.040/0001-70 - Site : www.destakinews.com.br E-mail  : adrpublicidades@hotmail.com  Av. Ema Oeste Nº 42 sala 2A Enfrente a Câmara Municipal  Chapadão do Céu – GO CEP 75828-000 - Redação : (64) 3634 – 2139 , Adriano Diogo  Fone Zap (64) 99653 – 4606  , Cris  (64) 99653 – 4937  “ O pouco com DEUS é muito, o muito sem DEUS não é nada leia a Bíblia ‘’  Ao copiar matéria deste site  publicar a fonte, a não publicação fica a determinação sujeito às sanções previstas na Lei nº 5.259/1967 (Lei de Imprensa)